Senado aprova mínimo de 20% de vagas para mulheres na segurança pública

BRASIL – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o PL 1.722/2022, que proíbe limitação de vagas para mulheres em concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de garantir no 20% vagas. A proposta é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

Quais carreiras serão impactadas
O texto abrange concursos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que inclui:

Polícia Federal

Polícia Rodoviária Federal

Polícias civis

Polícias militares

Corpos de bombeiros militares

Guardas municipais

Agentes de trânsito

Polícia Legislativa

As regras também passam a constar nas leis que regulamentam as carreiras de policial federal, rodoviário federal e policial civil do Distrito Federal.

Política Nacional de Valorização das Mulheres
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluiu no texto a criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Entre as medidas previstas estão:

-Garantia de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

-Fim da exclusividade de funções para homens

-Preparação das mulheres para áreas táticas e operacionais

-Enfrentamento do assédio e da violência no ambiente de trabalho

-Inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero nos cursos de formação

-Divulgação transparente de processos de promoção e acesso a cargos de comando

A política será condição obrigatória para repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Reações no Senado
O relator defendeu o avanço:
“As mulheres na segurança pública são historicamente discriminadas. Essa diversidade engrandece a qualidade da atuação policial em todas as searas, inclusive funções de ação tática”, disse Alessandro Vieira.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também elogiou a medida: “É o reconhecimento de que somos necessárias e somos boas para estarmos na área de segurança. A segurança pública só ganha com nossa força.”