Dívidas: Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

Interessados em aderir ao Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e formalizar a participação, com o objetivo de regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal.

O site disponibiliza informações sobre os critérios e modalidades do programa, além de instruções detalhadas sobre como realizar a adesão.

Destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em disputa administrativa com a Receita Federal de até R$ 50 milhões, o programa oferece, através de negociação, reduções de até 100% nos juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Saldo devedor

“O saldo devedor pode ser parcelado em até 120 vezes mensais e sucessivas, com possibilidade de utilização de créditos originados de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater até 70% do valor da dívida após os descontos, entre outras facilidades”, informou o Ministério da Fazenda.

O ministério destacou ainda benefícios específicos para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

“Nesses casos, os limites de redução podem chegar a 70% do valor total de cada crédito, e o prazo máximo de pagamento se estende para até 140 meses.”