Justiça manda reajustar conta de água no Tocantins; governo critica decisão e vai recorrer

A Justiça determinou que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) implemente imediatamente o reajuste tarifário referente a dois períodos distintos: setembro de 2022 a agosto de 2023 e setembro de 2023 a agosto de 2024.

Reajustes Aplicados

1. Setembro/2022 a agosto/2023: 4,61%, já aplicado na fatura de novembro.
2. Setembro/2023 a agosto/2024: 4,24%, que será incorporado à fatura de dezembro.

Com a aplicação simultânea dos dois reajustes, os consumidores poderão enfrentar um aumento acumulado próximo de 9%, devido à composição dos juros.

Decisão Judicial

A decisão, de primeira instância, favorece a BRK Ambiental, concessionária de saneamento. O Governo do Tocantins anunciou que irá recorrer, alegando que a decisão não é definitiva e os reajustes foram aplicados sem homologação pela ATR.

O presidente da ATR, Matheus Martins, manifestou preocupação com os reajustes. Ele enfatizou que a agência está em processo de revisão tarifária e que seria prudente aguardar sua conclusão antes de aplicar novos aumentos.

“Esses reajustes à revelia da ATR e do Governo causam estranheza, especialmente porque o processo judicial ainda está em andamento e os consumidores foram surpreendidos com um novo aumento”, afirmou Martins.

Posição da ATR

A ATR argumenta que legislações estadual e federal exigem um intervalo mínimo de 12 meses entre reajustes tarifários. Assim, o aumento de 4,61%, referente a setembro/2022 a agosto/2023, deveria ser aplicado apenas em janeiro de 2024, já que o último reajuste ocorreu em janeiro de 2023. A BRK Ambiental, porém, busca retroatividade e pretende cobrar o período mencionado, justificando que o reajuste deveria ter sido implementado em setembro de 2023.

Impactos

A ATR alertou que a autorização judicial de reajustes antes da conclusão da revisão tarifária pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, prejudicando tanto os municípios quanto os consumidores do sistema de saneamento.

Enquanto o caso segue em discussão, os usuários podem enfrentar novas altas nas contas de água já a partir de dezembro.