STF permite que novos servidores sejam contratados via CLT e sem estabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu confirmar a validade da emenda constitucional que alterou o regime de trabalho dos servidores públicos, encerrando o julgamento de uma ação que tramitava por mais de 24 anos.

Com essa decisão, fica permitida a contratação de novos servidores públicos sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sem direito à estabilidade.

Embora a medida possa trazer mudanças no modelo de atuação do funcionalismo público no futuro, ela não extingue os concursos públicos nem elimina por completo a possibilidade de estabilidade.

O posicionamento da Corte também não afeta os servidores que já ocupam cargos atualmente. As mudanças nas carreiras dependerão da aprovação de leis pelo Poder Legislativo e da sanção do Executivo.

Caberá aos governos federal, estaduais e municipais — o ente responsável ao qual a carreira está vinculada — escolher qual modelo de trabalho é mais adequado para cada área.

Para as carreiras de Estado que não têm equivalência na iniciativa privada, como policiais federais, diplomatas e auditores da Receita, a expectativa é que a estabilidade e o modelo de contratação atual sejam mantidos.