Dino intima presidentes de 21 partidos para explicar destinação de emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), publicou uma decisão nesta quarta-feira (15) em que intima todos os 21 partidos com representação no Congresso Nacional para explicarem destinação de emendas. Ele pediu esclarecimentos em relação aos cinco itens abaixo.

Se o Presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;

Em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;

A quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização; O fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;

O instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);

procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.

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