Maus-Tratos: Justiça Federal barra abate de jumentos

Decisão inédita reconhece maus-tratos e suspende cadeia de exploração

A Justiça Federal na Bahia determinou a proibição do abate de jumentos em todo o estado, em uma decisão considerada histórica por entidades de proteção animal. A sentença foi assinada nesta segunda-feira (13) pela juíza federal Arali Maciel Duarte, que reconheceu a ocorrência de maus-tratos, falhas sanitárias em abatedouros e o risco iminente de extinção da espécie no Brasil.

Após uma série de disputas judiciais desde 2018, a decisão estabelece a interrupção imediata do abate, além da retirada dos animais de frigoríficos, fazendas e transportes destinados à exploração. A ação foi movida por organizações da sociedade civil, entre elas The Donkey Sanctuary, União Defensora dos Animais, Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA), Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e SOS Animais de Rua.

Na sentença, a magistrada aponta que os jumentos vinham sendo submetidos a condições de crueldade, especialmente durante o transporte e confinamento. O documento também destaca riscos sanitários, como a possível disseminação de doenças, incluindo o mormo, além de alertar para o desaparecimento progressivo da espécie no país.

Embora a legislação brasileira permita o abate de animais sob regras específicas — como fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e manejo adequado —, a Justiça entendeu que a prática, nas condições atuais, viola direitos básicos dos animais e ameaça sua preservação, contrariando a Constituição Federal.

A medida tem efeito em todo o território baiano, principal polo de abate de jumentos no Brasil, e impede atividades como captura, comercialização e confinamento desses animais para esse fim. No entanto, a decisão não se aplica automaticamente a outros estados nem determina o fechamento de frigoríficos, que podem continuar operando com outras espécies dentro da legalidade.

Para Gislane Brandão, advogada e coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, a sentença representa um marco na proteção animal. Segundo ela, a decisão reconhece de forma clara a crueldade envolvida na cadeia produtiva e o risco real de extinção dos jumentos no país.

Por se tratar de sentença, decisões judiciais anteriores deixam de ter efeito no caso, incluindo um recurso favorável à União julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em novembro do ano passado, que havia mantido a autorização para o abate.

Histórico

As peles dos jumentos abatidos são exportadas principalmente para a China, onde são utilizadas na produção do ejiao, substância derivada de colágeno e empregada na medicina tradicional chinesa, sem comprovação científica de eficácia.

A exploração intensiva e a ausência de uma cadeia produtiva sustentável contribuíram para a queda acentuada da população desses animais. Dados da FAO, IBGE e Agrostat indicam redução de 94% no número de jumentos no Brasil entre 1996 e 2024. Especialistas classificam o cenário como crítico, com impactos não apenas ambientais, mas também sociais, especialmente para comunidades rurais do Nordeste.

Atualmente, ao menos um estabelecimento ainda opera no país com esse tipo de atividade, localizado em Amargosa, na Bahia. O abate de jumentos ganhou força a partir de 2018, impulsionado pela demanda internacional por peles, especialmente do mercado chinês.

Segundo a organização The Donkey Sanctuary, a procura anual por peles de jumentos na China gira em torno de 5,9 milhões, podendo chegar a 6,8 milhões até 2027. Com a redução da população local, o país ampliou a importação do produto, incluindo do Brasil, intensificando a pressão sobre a espécie.