Prazo para declaração do MEI termina neste sábado (30)

Atraso pode gerar multa e bloquear CNPJ

Microempreendedores individuais têm até este sábado (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto registrado em 2025. A entrega deve ser feita mesmo nos casos em que o MEI não teve movimentação financeira ao longo do ano.

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Entre as informações exigidas estão o valor do faturamento anual e a existência ou não de contratação de funcionário no período.

O envio da DASN-SIMEI é necessário para manter o CNPJ regularizado e garantir o acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e participação em licitações públicas. O limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano.

Quem perder o prazo fica sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. A cobrança mínima é de R$ 50 e ocorre automaticamente após o envio da declaração em atraso.

Além das penalidades financeiras, a irregularidade pode causar restrições para acesso a crédito, dificuldades na comprovação de renda e até problemas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), devido a inconsistências entre CPF e CNPJ.

Segundo o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, a entrega da declaração evita transtornos ao empreendedor. “É importante o MEI atentar para esse prazo de cumprimento da obrigatoriedade para não perder seus direitos”, afirmou.

Sebrae oferece atendimento na Grande Ilha

Para auxiliar os microempreendedores, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realiza até esta sexta-feira (29) a Semana do MEI 2026 em São Luís e nos outros municípios da Grande Ilha.

A programação inclui consultorias, oficinas, orientações gratuitas e atendimento para regularização da DASN-SIMEI. Em São Luís, as atividades acontecem na Unidade do Sebrae no Complexo Multicenter Sebrae, no Cohafuma, além das Salas do Empreendedor da Cohab e do Anjo da Guarda.

Também há ações em municípios da Grande Ilha, como Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Os empreendedores ainda podem buscar atendimento nas unidades do Sebrae no Maranhão, Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae espalhadas pelo estado. Informações adicionais estão disponíveis pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800.

Imposto de Renda também entra na reta final

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 termina às 23h59min59 desta sexta-feira (29). No Maranhão, mais de 573 mil declarações já haviam sido enviadas à Receita Federal até a noite desta quinta-feira.

Em todo o país, o número ultrapassa 37,6 milhões de declarações entregues.

Quem não enviar o documento dentro do prazo terá de pagar multa mínima de R$ 165,74, valor que pode chegar a 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2024, além de pessoas com receita bruta de atividade rural superior a R$ 177.920.