Justiça suspende novas regras dos vales refeição e alimentação

Decisão atende a pedido de associação do setor e restabelece temporariamente as normas anteriores, que restringem as máquinas de cartão habilitadas a receber os benefícios

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças estavam em vigor desde sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam a quantidade de máquinas de cartão habilitadas a receber os benefícios. A União ainda poderá recorrer.

A determinação foi tomada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema de pagamentos aberto para os benefícios.

Na avaliação do magistrado, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o juiz.

Com a suspensão, as mudanças que buscavam ampliar a aceitação dos cartões deixam de produzir efeitos até nova deliberação judicial.

Fonte: Agência Brasil