Dino questiona brecha deixada na regulamentação das emendas

A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, sob a alegação que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos

Por Correio do Brasil – de Brasília
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino determinou que a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a nova regulamentação das emendas parlamentares. A medida, aprovada na última semana pelo Congresso, permite que apenas os líderes partidários assinem repasses de emendas coletivas, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores das indicações.

A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, sob a alegação que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos.

Em conformidade com o texto aprovado, as emendas de comissão podem ter indicação individual ou da bancada partidária, o que abre espaço para que a responsabilidade pelos repasses fique exclusivamente a cargo dos líderes. No entanto, decisões recentes do STF, sob relatoria de Dino, reforçam a exigência de que todos os autores das emendas sejam identificados, como forma de garantir transparência na destinação de verbas.

Avaliação
Diante desse cenário, o PSOL pediu ao ministro que determine ao Congresso que “se abstenha de propor, tramitar ou aprovar projetos de lei, emendas constitucionais, resoluções ou quaisquer medidas que contrariem as determinações do STF” sobre o tema.

Dino, diante dos fatos, evitou fazer uma avaliação sobre o mérito do novo texto e optou por cobrar esclarecimentos das instituições responsáveis. Em seu despacho, Dino intimou a AGU, a Câmara e o Senado, para explicação, “no prazo comum de 10 (dez) dias úteis”, determinou no parecer o ministro Dino.