Justiça manda retirar gado de área protegida no Pará

Justiça determina retirada de rebanhos de áreas protegidas em Altamira e Novo Progresso e reafirma o poder de fiscalização do ICMBio

Justiça Federal determinou a retirada imediata de rebanhos bovinos criados irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no sudoeste do Pará. De acordo com as informações divulgadas pelas autoridades, a decisão atinge propriedades nos municípios de Altamira e Novo Progresso e busca conter o desmatamento, o uso de herbicidas e a degradação ambiental na unidade de conservação, que possui 1,3 milhão de hectares.

A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) em processos vinculados a mandados de segurança movidos contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e tiveram origem em uma ação civil pública proposta pelo Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1).

Durante a atuação judicial, a AGU defendeu a legalidade das medidas adotadas pelo ICMBio para impedir a criação de gado em áreas protegidas. O procurador federal Lauro Lenza destacou que os locais onde foram realizadas as operações de apreensão dos animais estão inseridos na Amazônia Legal, reconhecida como patrimônio nacional. Nesse contexto, cabe ao Poder Público restringir ou proibir atividades que representem ameaças à biodiversidade e às espécies da região, além de aplicar sanções aos responsáveis.

“Isso impõe ao Poder Público o dever de limitar ou proibir o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota regional, além de sujeitar o infrator a embargos, multas e medidas cautelares de apreensão”, afirmou.

Além disso, o procurador também ressaltou os impactos ambientais provocados pela pecuária irregular, que pode envolver desmatamento, utilização de herbicidas e degradação de áreas naturais. “Os desmatamentos, o uso de herbicidas, a destruição de nascentes e áreas de preservação permanente pelo pisoteio do rebanho são ações severamente danosas ao patrimônio ambiental abrigado pela Floresta Nacional do Jamanxim”, acrescentou Lenza.

Justiça confirma poder de fiscalização do ICMBio

Os processos analisados pela Justiça envolvem duas situações distintas. Em Altamira, o caso é de um pecuarista que recebeu a posse de um sítio em 2001, cinco anos antes da criação da Floresta Nacional do Jamanxim. Na ação, o ICMBio apresentou autos de infração, registros de embargos ambientais anteriores e notificações encaminhadas regularmente ao proprietário, exigindo a retirada dos animais das áreas interditadas.

Já em Novo Progresso, um produtor rural entrou com mandado de segurança contra o ICMBio e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Na propriedade, situada dentro dos limites da unidade de conservação, eram mantidos 140 bovinos. Nesse caso, o instituto argumentou que a continuidade da atividade pecuária representava um obstáculo às medidas de proteção e recuperação ambiental da floresta.

Ao julgar os casos, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itaituba reconheceu a competência do ICMBio para fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais. Além disso, a decisão também estabeleceu que a ocupação de uma área antes da criação da unidade não garante ao proprietário o direito de continuar explorando atividades pecuárias no local.

Para a AGU, o entendimento judicial reforça a atuação dos órgãos ambientais e estabelece um posicionamento importante para o combate às irregularidades em áreas de relevância ecológica. Segundo Lauro Lenza, as decisões não se limitam a assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais do ICMBio, mas também representam um precedente com potencial de influenciar outros julgamentos envolvendo infrações ambientais.

“A importância das tutelas judiciais obtidas pela AGU vai além da simples garantia do regular cumprimento da missão constitucional exercida pelo ICMBio, para alcançar um enunciado jurídico valoroso, com notável efeito multiplicador, no sentido de que não haverá tolerância ou leniência com os ilícitos ambientais em áreas de relevante interesse ecológico, seja pelos órgãos da Administração, seja pelo Poder Judiciário”, defendeu Lenza.