Fachin alerta: 100 juízes estão ameaçados pelo crime organizado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revelou, nesta quarta-feira (8), que 100 juízes brasileiros que atuam contra o crime organizado vivem sob ameaça de retaliação, sendo que 79 deles já possuem medidas protetivas.

O alerta foi feito durante a solenidade de instalação de novas varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), onde Fachin defendeu o reforço da segurança judicial e a regulação das plataformas de apostas como instrumentos de combate às facções criminosas, que, segundo ele, representam uma ameaça direta ao Estado de Direito Democrático.

Fachin explicou por que esses juízes concentram tanto risco. “São magistrados que, não raro, têm maior exposição e que exercem a sua jurisdição sobre esses interesses diretamente conectados às organizações criminosas”, afirmou.

“E não apenas porque decretam prisões ou proferem condenações, mas também porque atingem os pontos de vulnerabilidade econômica das organizações criminosas, bloqueando o patrimônio, determinando apreensão de bens, autorizando medidas investigativas, interferindo como deve ser mesmo em fluxos financeiros e bem como as decisões sobre lideranças encarceradas, o que obviamente traduz numa atividade de risco”, acrescentou Fachin.

O ministro foi além das ameaças físicas tradicionais e chamou atenção para um conjunto crescente de formas de intimidação: ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital.

Para Fachin, trata-se de “um conjunto de ações que merece a nossa atenção, especialmente para evitar que isso tenha um efeito sistêmico sobre a independência judicial”. A intimidação digital, nesse sentido, não é apenas um incômodo individual: é uma estratégia para paralisar o Judiciário por dentro.

Novas varas especializadas em São Paulo

O evento, que serviu de palco para o alerta de Fachin, tinha um propósito institucional concreto: a instalação de uma nova estrutura de varas especializadas no TJ-SP voltadas ao enfrentamento do crime organizado e da lavagem de dinheiro.

A reforma reorganiza e amplia a capacidade do tribunal paulista para lidar com um volume de processos que já é expressivo: cerca de 2.885 ações penais e inquéritos sobre crime organizado e lavagem de bens tramitam apenas na capital paulista.

A reestruturação transformou as antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital nas novas 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.

Além disso, foi criada uma 3ª Vara Estadual com a mesma especialidade, uma Vara Estadual das Garantias, dedicada exclusivamente à fase investigativa, e uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo declarado é evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas e concentrar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise. As investigações já em andamento permanecerão nos juízos originais até o oferecimento da denúncia, quando serão redistribuídas para as novas varas.

Regulação das bets

Fachin aproveitou o evento para defender uma frente de combate que vai além das salas de audiência: a regulação financeira das plataformas de apostas online, as chamadas bets.

Para o ministro, a conexão entre essas plataformas e as facções criminosas configura um “grave problema social e de segurança pública”.

A tese é que o mercado ilegal e clandestino de apostas, assim como estruturas empresariais aparentemente lícitas, funciona como canal para a lavagem de dinheiro, e que o controle estatal sobre esse setor é um instrumento legítimo e necessário de combate ao crime organizado.

“O crime organizado não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático, corroendo instituições, financiando a violência e utilizando o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos”, disse.

O Judiciário, segundo Fachin, tem ampliado sua atuação para alcançar essas estruturas, incluindo operações internacionais e uso de criptoativos para dissimular transações.

Proteção de defensores da democracia

O alerta de Fachin sobre os 100 juízes ameaçados ilumina uma vulnerabilidade real do sistema judicial brasileiro. Mas o mesmo cenário que expõe magistrados ao risco de retaliação atinge, com frequência ainda maior e com muito menos proteção institucional, outros atores que também confrontam poderes ilegítimos: lideranças comunitárias em territórios dominados por facções, defensores de direitos humanos, ativistas sociais e trabalhadores rurais em regiões de conflito fundiário.

A diferença é que esses grupos raramente contam com medidas protetivas equivalentes às disponíveis para magistrados.