Nova lei amplia Bolsa Estadual de Apoio ao conselheiro tutelar

O Governo do Estado do Maranhão sancionou a Lei nº 12.841, que amplia o alcance da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar ao permitir a doação de equipamentos de informática aos beneficiários. A medida busca reforçar a estrutura de trabalho e qualificação dos profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes.

Ampliação da bolsa ao conselheiro tutelar

A nova legislação assinada no ultimo dia 16,altera a norma anterior, de 2025, e passa a incluir a possibilidade de entrega de computadores e itens similares como parte do suporte oferecido pela Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar. A iniciativa visa melhorar as condições de atuação dos conselheiros, especialmente no acesso a ferramentas digitais.

Foco na capacitação técnica

De acordo com o texto legal, o principal objetivo da ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar é fortalecer a formação continuada desses profissionais.

A proposta pretende: facilitar o acesso a cursos de qualificação; incentivar a participação em programas de capacitação técnica; e melhorar o desempenho nas atividades de proteção social.

A entrega dos equipamentos deve contribuir diretamente para o desenvolvimento profissional dos conselheiros.

Regras para concessão do benefício

A lei estabelece critérios específicos para a implementação da medida dentro da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar. Entre os principais pontos, estão:

Disponibilidade orçamentária: a execução depende dos recursos financeiros do Estado;

Caráter eventual: o benefício não é permanente;

Natureza complementar: não se trata de salário ou remuneração;

Sem direito automático: a concessão não é garantida a todos os beneficiários.

Regulamentação ainda será definida

Os detalhes operacionais da ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar serão definidos em regulamento posterior. O documento deverá estabelecer: requisitos técnicos dos equipamentos; critérios de elegibilidade dos conselheiros; formas de distribuição dos materiais; e possível vínculo com frequência e desempenho em cursos.

Execução poderá contar com parcerias

Para viabilizar a entrega dos equipamentos, o Estado poderá atuar de forma direta ou por meio de:

Convênios;

Parcerias institucionais;

Termos de cooperação.

A Lei nº 12.841 origina de um projeto de autoria do deputado Rodrigo Lago entrou em vigor na data de sua publicação oficial. A ampliação da Bolsa Estadual de Apoio ao Conselheiro Tutelar reforça a política de valorização e qualificação dos profissionais que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Maranhão.